AREsp 2850745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Quanto ao prequestionamento, as matérias invocadas não foram decididas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, inviabilizando seu conhecimento por falta de prequestionamento. No mérito, o Tribunal entendeu corretamente que a simples extrapolação da taxa média do BACEN...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Mora, Prequestionamento, Ônus Da Prova
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a artigos 355 e 356 do CPC/2015 e art. 421 CC/2002
  2. 2 se a simples extrapolação da taxa média do mercado demonstra automaticamente abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração dos fatores que justificariam juros elevados (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Quanto ao prequestionamento, as matérias invocadas não foram decididas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, inviabilizando seu conhecimento por falta de prequestionamento. No mérito, o Tribunal entendeu corretamente que a simples extrapolação da taxa média do BACEN não determina, automaticamente, a abusividade dos juros; é necessário demonstrar, caso a caso, a natureza abusiva. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que a instituição financeira não comprovou os elementos que justificassem os juros contratados, razão pela qual houve adequação da taxa, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo o recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.200,00 para R$1.320,00.