AREsp 2815663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a circunstância de a taxa pactuada exceder a taxa média do Banco Central não constitui, por si só, prova de abusividade; porém, no caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância e decidiu em conformidade com a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros excederem a taxa média do Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Parâmetro da taxa média do Banco Central e sua aplicação na revisão contratual
  3. 3 Demonstração necessária da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a circunstância de a taxa pactuada exceder a taxa média do Banco Central não constitui, por si só, prova de abusividade; porém, no caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que torna manifesta a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial