AREsp 2832169 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros, fundamentou-se na análise fático-probatória soberana (incluindo a constatação de que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa praticada) e limitou os juros à taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros, fundamentou-se na análise fático-probatória soberana (incluindo a constatação de que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa praticada) e limitou os juros à taxa média do Bacen com observância da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS e precedentes). Eventual reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Além disso, não houve demonstração específica de violação do art. 927 do CPC e não se comprovou cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova pericial, porquanto o juízo a quo considerou...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (pedido perdeu o objeto)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça