AREsp 2817781 - DECISAO

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Embora a taxa média do Banco Central seja o melhor parâmetro disponível para aferir abusividade, sua ultrapassagem não implica, por si só, nulidade; exige-se demonstração cabal da vantagem exagerada. No caso concreto, constatou-se que a taxa contratada excedeu em mais de 100% a taxa média do período (superando o dobro), configurando discrepância suficiente para reconhecer a abusividade e manter a limitação dos juros à taxa média, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Mora, Limitação De Juros, Jurisprudência Consolidada/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Mora +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros contratada exceder a taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Qual é o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Se a revisão dos encargos incidentes no período de normalidade contratual descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Embora a taxa média do Banco Central seja o melhor parâmetro disponível para aferir abusividade, sua ultrapassagem não implica, por si só, nulidade; exige-se demonstração cabal da vantagem exagerada. No caso concreto, constatou-se que a taxa contratada excedeu em mais de 100% a taxa média do período (superando o dobro), configurando discrepância suficiente para reconhecer a abusividade e manter a limitação dos juros à taxa média, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.