AREsp 2844499 - DECISAO

AREsp 2844499 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios comparando-os com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, aplicou a Súmula 530 diante da ausência de comprovação da taxa contratada pela recorrente, e, por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não se admite o reexame de matéria fática e probatória em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado (bacen), Abuso De Taxa De Juros, Súmula 83 Do STJ, Súmula 530 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 aplicação da Súmula 530 em razão da ausência de comprovação da taxa contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios comparando-os com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, aplicou a Súmula 530 diante da ausência de comprovação da taxa contratada pela recorrente, e, por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não se admite o reexame de matéria fática e probatória em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.