AREsp 2820653 - DECISAO

AREsp 2820653 - DECISAO

A taxa média do BACEN é um parâmetro relevante, mas não um limite absoluto; a abusividade dos juros deve ser demonstrada no caso concreto. No caso, constatou-se que os juros remuneratórios contratados superavam em pelo menos três vezes a taxa média do BACEN, o que, diante das peculiaridades e da prova dos autos (ausência de documentação apta a justificar as taxas pela instituição financeira), caracteriza cobrança abusiva, justificando a manutenção da redução da taxa para a taxa média do BACEN e, por consequência, a negativa de provimento do recurso especial em razão da conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central (bacen) Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central por si só caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros contratuais
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A taxa média do BACEN é um parâmetro relevante, mas não um limite absoluto; a abusividade dos juros deve ser demonstrada no caso concreto. No caso, constatou-se que os juros remuneratórios contratados superavam em pelo menos três vezes a taxa média do BACEN, o que, diante das peculiaridades e da prova dos autos (ausência de documentação apta a justificar as taxas pela instituição financeira), caracteriza cobrança abusiva, justificando a manutenção da redução da taxa para a taxa média do BACEN e, por consequência, a negativa de provimento do recurso especial em razão da conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00.
  • Publique-se.