AREsp 2829701 - DECISAO

AREsp 2829701 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro valioso, mas não um limite absoluto; é necessária a demonstração da abusividade no caso concreto. No caso em exame, o Tribunal de origem apurou significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade. Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, o agravo foi conhecido e o recurso especial restou inadmitido, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo e majorados os honorários advocatícios da recorrida para 16%.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios da recorrida para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Tarifas E Taxas, Revisão Contratual, Prescrição, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão do tribunal de origem
  2. 2 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil à revisão de taxa de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro valioso, mas não um limite absoluto; é necessária a demonstração da abusividade no caso concreto. No caso em exame, o Tribunal de origem apurou significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade. Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, o agravo foi conhecido e o recurso especial restou inadmitido, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo e majorados os honorários advocatícios da recorrida para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios da recorrida para 16% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Indeferir o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial