AREsp 2831662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), a taxa média do Banco Central serve como referencial e não como limite absoluto; a abusividade dos juros deve ser demonstrada caso a caso. No caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado (superior ao dobro), o que justificou a revisão, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, demonstra abusividade
  2. 2 Qual é o parâmetro adequado para aferir a abusividade de juros contratados
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual com base na taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), a taxa média do Banco Central serve como referencial e não como limite absoluto; a abusividade dos juros deve ser demonstrada caso a caso. No caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado (superior ao dobro), o que justificou a revisão, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação