AREsp 2832626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e negou-lhe seguimento em razão do Tema n. 27 do STJ (juros remuneratórios). Alega a agravante que os...

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Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmula 7 / Restrição Ao Reexame De Fatos

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial em face de tema repetitivo (Tema n. 27 relativo a juros remuneratórios)
2 alegação de cerceamento de defesa pela rejeição de prova pericial contábil
3 possibilidade de exame de mérito no juízo de admissibilidade (art. 1.030, I, b)

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