AREsp 2847626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade dos juros com base em elementos fáticos, sendo necessária a reavaliação probatória e de cláusulas contratuais para modificar tal conclusão, providência...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Compensação, CET, Taxa Selic
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Prescrição +5 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC
  2. 2 controle de abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade dos juros com base em elementos fáticos, sendo necessária a reavaliação probatória e de cláusulas contratuais para modificar tal conclusão, providência vedada em recurso especial em face das súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem
  • Publique-se. Intimem-se.