AREsp 2846316 - DECISAO

AREsp 2846316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da decisão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade da taxa de juros com base na diferença frente à taxa média do Bacen e na ausência de demonstração de fatos peculiares que justificassem a taxa contratada, razão pela qual a revisão pelas instâncias superiores foi impedida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito, Sucumbência Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Repetição Do Indébito Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da decisão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade da taxa de juros com base na diferença frente à taxa média do Bacen e na ausência de demonstração de fatos peculiares que justificassem a taxa contratada, razão pela qual a revisão pelas instâncias superiores foi impedida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.