AREsp 2853482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo documental (art. 355, I, CPC) e porque a alegação de abusividade dos juros, tal como apreciada pelo Tribunal de origem, demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, não se admite o recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado informada pelo BACEN
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo documental (art. 355, I, CPC) e porque a alegação de abusividade dos juros, tal como apreciada pelo Tribunal de origem, demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, não se admite o recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.