AREsp 2847786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa à omissão (art. 1.022 CPC) foi genericamente formulada atraindo a Súmula 284/STF; as alegações sobre abusividade de juros exigiriam reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi admitido. Além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por superar a taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa à omissão (art. 1.022 CPC) foi genericamente formulada atraindo a Súmula 284/STF; as alegações sobre abusividade de juros exigiriam reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi admitido. Além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.