AREsp 2743413 - DECISAO

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Conquanto reconhecida a controvérsia sobre a abusividade da taxa remuneratória, o tribunal superior verificou a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por demandar reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, e aplicou a Súmula n. 83 que confirma conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário com desconto em benefício do INSS
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao exame do recurso especial
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conquanto reconhecida a controvérsia sobre a abusividade da taxa remuneratória, o tribunal superior verificou a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por demandar reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, e aplicou a Súmula n. 83 que confirma conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial