AREsp 2821592 - DECISAO

AREsp 2821592 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen, analisou as peculiaridades do caso e registrou que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco) que justificassem a taxa contratada; reformar tal decisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento e foi indeferido. Foi aplicada a Súmula n. 83 do STJ e majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen, analisou as peculiaridades do caso e registrou que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco) que justificassem a taxa contratada; reformar tal decisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento e foi indeferido. Foi aplicada a Súmula n. 83 do STJ e majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.