AREsp 2790145 - DECISAO

AREsp 2790145 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o título executivo (dispositivo da sentença) contém previsão expressa de juros remuneratórios; assim, a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Liquidação De Sentença Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios quando não há previsão expressa no título executivo
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 509, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o título executivo (dispositivo da sentença) contém previsão expressa de juros remuneratórios; assim, a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial