AREsp 2850670 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação careceu de fundamentação específica quanto à omissão e à violação de dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria...

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Parties
Agravante/recorrente: ALCIDIO ANTONIO FREYTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

ALCIDIO ANTONIO FREYTAG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação careceu de fundamentação específica quanto à omissão e à violação de dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se