AREsp 2804231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; por estarem os fundamentos do acórdão recorrido alinhados à jurisprudência desta Corte, opera-se o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto às matérias nela abrangidas.

Parties
Recorrente: BANCO J SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão De Contrato, Taxa Média Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão De Contrato Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

BANCO J SAFRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro adequado para aferir abusividade
  3. 3 Se incide óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; por estarem os fundamentos do acórdão recorrido alinhados à jurisprudência desta Corte, opera-se o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto às matérias nela abrangidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.