AREsp 2817787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou que a taxa contratada era evidentemente excessiva em relação à taxa média de mercado naquele período, justificando a limitação dos juros; embora a taxa média seja apenas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Se, no caso concreto, a taxa contratada é abusiva e deve ser limitada
  3. 3 Se a existência de cláusula abusiva ou mero descumprimento contratual configura dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou que a taxa contratada era evidentemente excessiva em relação à taxa média de mercado naquele período, justificando a limitação dos juros; embora a taxa média seja apenas parâmetro e não limite absoluto, a demonstração empírica do desvio excessivo autorizou a manutenção da decisão que aplicou a taxa média de mercado no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$2.000,00 para R$2.200,00.
  • Publique-se.