AREsp 2767820 - DECISAO

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A mera extrapolação da taxa contratada em relação à taxa média do Banco Central não configura, por si só, cobrança abusiva; é necessária demonstração cabal da natureza abusiva no caso concreto. No presente feito, o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância entre a taxa pactuada (19% a.m.) e a taxa média de mercado (6,65% a.m.) e adotou medida de limitação compatível com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui limite absoluto para definir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é imprescindível a produção de prova pericial para revisão contratual de juros
  3. 3 Se a discrepância entre taxa contratada e taxa média de mercado justifica, por si só, a declaração de abusividade e a limitação dos juros

Ratio Decidendi

A mera extrapolação da taxa contratada em relação à taxa média do Banco Central não configura, por si só, cobrança abusiva; é necessária demonstração cabal da natureza abusiva no caso concreto. No presente feito, o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância entre a taxa pactuada (19% a.m.) e a taxa média de mercado (6,65% a.m.) e adotou medida de limitação compatível com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento, na extensão conhecida, ao recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015.