AREsp 2848146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; precedentes do STJ foram invocados e aplicados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação À Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; precedentes do STJ foram invocados e aplicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.