AREsp 2800838 - DECISAO

AREsp 2800838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), adotando a taxa média do BACEN como parâmetro e a margem de tolerância de 10% para identificar abusividade; ausente prequestionamento de dispositivos processuais invocados e inexistindo necessidade de perícia quando há prova suficiente, não há ofensa a normas federais arguida pela recorrente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Bancário Processual Civil Consumidor Civil Juros Remuneratórios Revisional Abusividade Contratual Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  2. 2 Parâmetro para aferição da abusividade dos juros: taxa média do BACEN e margem de tolerância de 10% adotada pela Câmara
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), adotando a taxa média do BACEN como parâmetro e a margem de tolerância de 10% para identificar abusividade; ausente prequestionamento de dispositivos processuais invocados e inexistindo necessidade de perícia quando há prova suficiente, não há ofensa a normas federais arguida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela recorrente em mais 10% sobre o valor fixado na instância ordinária.