AREsp 2811599 - DECISAO

AREsp 2811599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento, a pessoa jurídica não faz jus automático à justiça gratuita sem prova de hipossuficiência, e o Tribunal de origem demonstrou abusividade dos juros com base em significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, aplicando corretamente o entendimento deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: P S C F E I E L E; Recorrida: PORTOCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Revisional De Contrato Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

P S C F E I E L E

Recorrente

PORTOCRED

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento, a pessoa jurídica não faz jus automático à justiça gratuita sem prova de hipossuficiência, e o Tribunal de origem demonstrou abusividade dos juros com base em significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, aplicando corretamente o entendimento deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos ao recorrido para R$ 1.760,00.