AREsp 2843305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa dada a suficiência da prova documental para julgamento antecipado (art. 355 e art. 370 CPC) e, quanto aos juros remuneratórios, constatou-se abusividade significativa da taxa pactuada (22% ao mês) em face da taxa média do Bacen (6,23% ao mês) sem justificativa da instituição financeira, razão pela qual a limitação ao referencial foi adequada; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Ação Revisional Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e critério de abusividade
  3. 3 limites ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa dada a suficiência da prova documental para julgamento antecipado (art. 355 e art. 370 CPC) e, quanto aos juros remuneratórios, constatou-se abusividade significativa da taxa pactuada (22% ao mês) em face da taxa média do Bacen (6,23% ao mês) sem justificativa da instituição financeira, razão pela qual a limitação ao referencial foi adequada; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.