AREsp 2843327 - DECISAO

AREsp 2843327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (reconhecimento da abusividade dos juros pela Corte de origem com base em comparação com a taxa média do mercado), providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada; aplicou-se também a súmula 568/STJ para conhecer do agravo e determinou-se a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato De Empréstimo, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Limitação À Taxa Média De Mercado, Descaracterização Da Mora, Compensação E Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Bancário Contratos Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato De Empréstimo Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por parte da recorrente
  3. 3 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (reconhecimento da abusividade dos juros pela Corte de origem com base em comparação com a taxa média do mercado), providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada; aplicou-se também a súmula 568/STJ para conhecer do agravo e determinou-se a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.