AREsp 2850901 - DECISAO

AREsp 2850901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados e porque a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu abusividade das taxas e limitou os juros à taxa média divulgada pelo Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC (arts. 355 e 356)
  2. 2 alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados e porque a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu abusividade das taxas e limitou os juros à taxa média divulgada pelo Bacen.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.