AREsp 2847641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, declarou a abusividade da taxa de juros contratada e limitou-a à taxa média de mercado do Bacen, conclusão cuja alteração exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas, providências vedadas nas instâncias ordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado apurada pelo Bacen
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, declarou a abusividade da taxa de juros contratada e limitou-a à taxa média de mercado do Bacen, conclusão cuja alteração exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas, providências vedadas nas instâncias ordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem
  • Publique-se