AREsp 2854590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que não merece conhecimento o recurso especial: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória porque o feito estava devidamente instruído documentalmente e a questão acerca da abusividade dos juros foi apreciada segundo o parâmetro da taxa média do Bacen, sendo impossível, na via estreita do recurso especial, o reexame fático-probatório por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de verificação
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não merece conhecimento o recurso especial: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória porque o feito estava devidamente instruído documentalmente e a questão acerca da abusividade dos juros foi apreciada segundo o parâmetro da taxa média do Bacen, sendo impossível, na via estreita do recurso especial, o reexame fático-probatório por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.