AREsp 2851428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o desvio da jurisprudência do STJ quanto aos juros moratórios (art. 406 do CC) e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, porém, a revisão dos juros remuneratórios promovida pelo Tribunal de origem porquanto a abusividade foi apreciada à luz das peculiaridades do caso e da diferença em relação à taxa média do BACEN, circunstância que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial por confronto com Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Jurisprudência Do STJ, Taxa SELIC, IGP M, Lei 14.905/24
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora Revisão Contratual Repetição De Indébito +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 pedido de aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o desvio da jurisprudência do STJ quanto aos juros moratórios (art. 406 do CC) e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, porém, a revisão dos juros remuneratórios promovida pelo Tribunal de origem porquanto a abusividade foi apreciada à luz das peculiaridades do caso e da diferença em relação à taxa média do BACEN, circunstância que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial por confronto com Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determina-se a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.