AREsp 2851927 - DECISAO

AREsp 2851927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre as parcelas devidas até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, porque houve divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento do STJ sobre juros moratórios (art. 406 do CC), ao passo que a revisão dos juros remuneratórios foi mantida pela Corte de origem por fundamento fático-probatório (diferença significativa entre taxa contratada e média do Bacen) cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (taxa Selic), Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito, Correção Monetária (igp M), Custos E CET, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios (taxa Selic) Revisão Contratual Gratuidade De Justiça +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC para juros moratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre as parcelas devidas até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, porque houve divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento do STJ sobre juros moratórios (art. 406 do CC), ao passo que a revisão dos juros remuneratórios foi mantida pela Corte de origem por fundamento fático-probatório (diferença significativa entre taxa contratada e média do Bacen) cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre as parcelas devidas até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.