AREsp 2850943 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, preservando a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios por se tratar de matéria cujo reexame fático-probatório é vedado ao STJ.

Parties
Autora: Autora; Banco: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Determinar a Incidência Da Taxa SELIC Até a Entrada Em Vigor Da Lei 14.905/24
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão De Contratos Bancários, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos, Repetição De Indébito, Correção Monetária (igp M Vs Taxa Selic)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Revisão De Contratos Bancários Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

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Banco

Banco

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Determinar a Incidência Da Taxa SELIC Até a Entrada Em Vigor Da Lei 14.905/24

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC)
  3. 3 correção da repetição de indébito por IGP-M ou SELIC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, preservando a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios por se tratar de matéria cujo reexame fático-probatório é vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.