AREsp 2819886 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice consistente na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo-se observar que, para conhecimento do recurso especial, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: PAULO SERGIO PRAXEDES DO MONTE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Revisão De Contrato Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PAULO SERGIO PRAXEDES DO MONTE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para verificação da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice consistente na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo-se observar que, para conhecimento do recurso especial, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.