AREsp 2853515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, em razão do afastamento da jurisprudência do STJ e da violação ao art. 406 do Código Civil ao aplicar outro índice; manteve-se a decisão de origem quanto à revisão da taxa de juros remuneratórios por exigir exame fático que é vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Juros De Mora Revisão Contratual Abusividade De Taxas +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 406 do Código Civil e incidência da Taxa SELIC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, II, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, em razão do afastamento da jurisprudência do STJ e da violação ao art. 406 do Código Civil ao aplicar outro índice; manteve-se a decisão de origem quanto à revisão da taxa de juros remuneratórios por exigir exame fático que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24