REsp 2153617 - DECISAO

REsp 2153617 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e o critério de 10% de flexibilização, sem analisar as peculiaridades do caso e sem demonstrar cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige exame de fatores como custo de captação, spread, risco e situação econômica. Ademais, tendo sido alterado o art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, quando não houver estipulação de taxa os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic, sem cumulação com índice de correção monetária. Por esses fundamentos, conheceu-se do recurso especial e deu-se...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento Bancário / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Revisão Contratual, Taxa Selic, INPC, Abusividade De Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Correção Monetária Revisão Contratual Taxa Selic +2 more

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Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento Bancário / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e requisitos para caracterização de abusividade
  3. 3 Aplicação da taxa Selic como índice substitutivo e vedação de cumulação com correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e o critério de 10% de flexibilização, sem analisar as peculiaridades do caso e sem demonstrar cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige exame de fatores como custo de captação, spread, risco e situação econômica. Ademais, tendo sido alterado o art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, quando não houver estipulação de taxa os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic, sem cumulação com índice de correção monetária. Por esses fundamentos, conheceu-se do recurso especial e deu-se...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ