AREsp 2849685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova, o Tribunal de origem decidiu com fundamentos suficientes sobre a abusividade dos juros com base em elementos documentais e na taxa média do Bacen; a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a instituição financeira não comprovou justificativas para a discrepância da taxa pactuada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por cerceamento de defesa (indeferimento de perícia)
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova, o Tribunal de origem decidiu com fundamentos suficientes sobre a abusividade dos juros com base em elementos documentais e na taxa média do Bacen; a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a instituição financeira não comprovou justificativas para a discrepância da taxa pactuada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.