AREsp 2845026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação e exame da prova, reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios com base na comparação com as médias do Banco Central, sendo necessário o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual para reformar tal decisão, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; adotou-se ainda o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para conhecer do agravo e manteve-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Restituição Em Dobro Do Indébito, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Restituição Em Dobro Do Indébito Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de devolução simples e em dobro conforme EARESP 676.608/RS
  3. 3 reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação e exame da prova, reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios com base na comparação com as médias do Banco Central, sendo necessário o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual para reformar tal decisão, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; adotou-se ainda o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para conhecer do agravo e manteve-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.