AREsp 2855885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento da matéria sobre a abusividade dos juros e a necessidade de produção de prova demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificadamente utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro e considerou desnecessária a perícia.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisão Contratual De Contratos De Mútuo, Produção De Provas Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Taxa Média De Mercado Do Bacen Revisão Contratual De Contratos De Mútuo Produção De Provas Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro de aferição
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento da matéria sobre a abusividade dos juros e a necessidade de produção de prova demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificadamente utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro e considerou desnecessária a perícia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial