AREsp 2816070 - DECISAO

AREsp 2816070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, não verificou abusividade ou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado; a limitação dos juros à taxa média só se justifica quando não há juros fixados; e o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicaram-se, no ponto, as Súmulas 83 e 568 do STJ. Foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA DO NASCIMENTO BALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negamento De Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento; recurso especial não conhecido/denegado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas Do STJ
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (banco Central) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA DO NASCIMENTO BALDINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negamento De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, não verificou abusividade ou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado; a limitação dos juros à taxa média só se justifica quando não há juros fixados; e o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicaram-se, no ponto, as Súmulas 83 e 568 do STJ. Foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento; recurso especial não conhecido/denegado.

Orders

  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.