AREsp 2854522 - DECISAO

AREsp 2854522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, afastou-se o pedido de suspensão do processo por não incidir o art. 18 da Lei 6.024/1974 em ações revisionais e, quanto ao mérito do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso, tornando inviável no recurso especial o reexame de fatos e provas; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, majorando-se honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da abusividade (desvantagem exagerada) em cada caso concreto
  3. 3 limites do cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, afastou-se o pedido de suspensão do processo por não incidir o art. 18 da Lei 6.024/1974 em ações revisionais e, quanto ao mérito do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso, tornando inviável no recurso especial o reexame de fatos e provas; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, majorando-se honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conceder a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conhecer do agravo