AREsp 2862268 - DECISAO

AREsp 2862268 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação, pois o acórdão recorrido reconheceu e fundamentou a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média do BACEN e análise das circunstâncias do caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ); assim, restou inviável o reexame fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula Nº 568/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula Nº 568/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 suficiência do cotejo entre taxa contratada e taxa média do BACEN para declarar abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação, pois o acórdão recorrido reconheceu e fundamentou a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média do BACEN e análise das circunstâncias do caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ); assim, restou inviável o reexame fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.