AREsp 2747445 - DECISAO

AREsp 2747445 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ (em especial o REsp 1.061.530/RS) e entendeu que o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso concreto ao reconhecer a abusividade dos juros; por tratar-se de questões fáticas e de apreciação das circunstâncias concretas, são imunes ao reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto às alegações de violação de dispositivos do Código Civil, faltou prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário
  2. 2 aplicação do entendimento do REsp 1.061.530/RS sobre revisão excepcional de juros remuneratórios
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ (em especial o REsp 1.061.530/RS) e entendeu que o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso concreto ao reconhecer a abusividade dos juros; por tratar-se de questões fáticas e de apreciação das circunstâncias concretas, são imunes ao reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto às alegações de violação de dispositivos do Código Civil, faltou prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo recorrente para R$ 500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • publique-se