AREsp 2848215 - DECISAO

AREsp 2848215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na análise das peculiaridades do caso (empréstimo consignado, baixo risco, diferença significativa de percentuais), sendo inviável reexaminar as provas no recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Bancário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

CONSUMIDORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Revisão e abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Critérios para demonstração da vantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na análise das peculiaridades do caso (empréstimo consignado, baixo risco, diferença significativa de percentuais), sendo inviável reexaminar as provas no recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.