AREsp 2862280 - DECISAO

AREsp 2862280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação das taxas contratuais com a taxa média do BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso, observando a orientação do STJ; aplicou-se a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Comparação Com Taxa Média Do BACEN, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Comparação Com Taxa Média Do BACEN Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 se a simples comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN é suficiente para reconhecer abusividade
  3. 3 requisitos para revisão dos juros remuneratórios segundo REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação das taxas contratuais com a taxa média do BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso, observando a orientação do STJ; aplicou-se a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem