AREsp 2855614 - DECISAO

AREsp 2855614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, afastou-se a pretensão de suspensão do processo, e no mérito negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar as peculiaridades do caso concreto na declaração de abusividade dos juros, ficando vedado o reexame de provas e fatos em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas (5, 7, 568, 282), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Gratuidade Da Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 489, §1º, IV/VI e 927, III)
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, afastou-se a pretensão de suspensão do processo, e no mérito negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar as peculiaridades do caso concreto na declaração de abusividade dos juros, ficando vedado o reexame de provas e fatos em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.