AREsp 2864939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado do BACEN, e a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ (além da incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para revisar taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes
  2. 2 Valor probatório e alcance da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Requisito de demonstração da onerosidade excessiva (art. 51, §1º, do CDC) para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado do BACEN, e a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ (além da incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.