AREsp 2854210 - DECISAO

AREsp 2854210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos, não se conheceu de questões sem prequestionamento e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, aplicando a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 568) e sendo vedado o reexame de matéria fática pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para 20%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC (art. 489 §1º, VI e art. 927, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos, não se conheceu de questões sem prequestionamento e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, aplicando a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 568) e sendo vedado o reexame de matéria fática pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para 20%

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.