AREsp 2853851 - DECISAO

AREsp 2853851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso (incluindo vulnerabilidade informacional), em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e com aplicação das Súmulas 568, 5 e 7, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que justifique reforma.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso (incluindo vulnerabilidade informacional), em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e com aplicação das Súmulas 568, 5 e 7, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Concessão da justiça gratuita à recorrente (quando comprovada a impossibilidade de pagamento das custas)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso