AREsp 2854150 - DECISAO

AREsp 2854150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamentação baseada na comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso (empréstimo consignado com baixo risco e ausência de justificativa do credor), conduta que se enquadra na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e está sujeita à vedação de reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, deferiu-se a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Justiça Gratuita, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisional De Contrato Bancário Justiça Gratuita Súmulas 5,7 E 568/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação nos arts. 1.022 (parágrafo único, I e II) e 489, §1º, III, IV e VI, do CPC
  2. 2 Revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários e requisitos para comprovação de abusividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamentação baseada na comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso (empréstimo consignado com baixo risco e ausência de justificativa do credor), conduta que se enquadra na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e está sujeita à vedação de reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, deferiu-se a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento