AREsp 2847702 - DECISAO

AREsp 2847702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em elementos concretos do caso (diferença expressiva entre taxa contratada e média de mercado e ausência de comprovação do custo de captação e justificativas da instituição financeira), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo ainda inviável em recurso especial o reexame das questões fático-probatórias; ademais, as matérias apontadas quanto aos arts. 489, §1º e 927 do CPC não foram prequestionadas na hipótese.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 489, §1º, IV e 927, III)
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em elementos concretos do caso (diferença expressiva entre taxa contratada e média de mercado e ausência de comprovação do custo de captação e justificativas da instituição financeira), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo ainda inviável em recurso especial o reexame das questões fático-probatórias; ademais, as matérias apontadas quanto aos arts. 489, §1º e 927 do CPC não foram prequestionadas na hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.