AREsp 2865125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre cerceamento e sobre a abusividade dos juros exigiriam reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou as provas documentais como suficientes e aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen para reconhecer a abusividade da taxa pactuada, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Taxa Média Do Bacen, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contabil para aferir abusividade dos juros
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central (Bacen) como referencial para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre cerceamento e sobre a abusividade dos juros exigiriam reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou as provas documentais como suficientes e aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen para reconhecer a abusividade da taxa pactuada, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.